Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, nesta terça-feira (29), a proposta que reduzia a pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. O texto aprovado pelo Congresso Nacional indica a pena mínima de dois anos, podendo chegar a 12 anos de reclusão. Atualmente, a pena prevista é de três a dez anos de prisão.

“A proposição legislativa contraria o interesse público ao reduzir o limite mínimo da pena estabelecida para crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, uma vez que tal medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”, diz a mensagem de Lula enviada aos parlamentares, nesta terça-feira (29), publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O texto altera a Lei nº 9.613/1998 que trata sobre o crime de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Atualmente, a Lei nº 9.613/1998 criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e é instrumento para a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos.

O texto vetado foi incluído pela Câmara dos Deputados em um projeto de lei que aumenta as penas para quem furta cabos de energia e telefonia, mesmo sem relação com o objetivo original da proposta. O projeto em si, visando regulamentar o furto de cabos, foi aprovado. 

O veto de Lula foi recomendado pelo Ministério da Justiça. 

Por Bahia Notícias