Foto: Paula Froés / GOVBA

Um Projeto de Lei (PLda Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BAquer estabelecer diretrizes para a comunicação da gravidez de alunas menores de 14 anos nas escolas pública e privadas do estado. A proposta foi protocolada nesta quinta-feira (10), sendo de autoria do deputado estadual Júnior Muniz (PT).

“A legislação brasileira, em especial o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece que relações sexuais com menores de 14 anos configuram, em tese, violência sexual presumida. Dessa forma, a gravidez de alunas nesta faixa etária é indicativo de situação que deve ser investigada pelo poder público, garantindo proteção integral à criança ou adolescente envolvida”, disse o deputado.

De acordo com o texto da matéria, ficaria estabelecido que as instituições de ensino, ao tomar conhecimento da gravidez, deve contactar as autoridades competentes. Assim, a comunicação ficaria a cargo do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Polícia Civil, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação e dos órgãos de assistência social eventualmente envolvidos no acompanhamento da aluna.

O deputado escreve que a comunicação adotada pelas entidades deve, prioritariamente, preservar a identidade das estudantes, não exibindo a identidade fora da instituição. Segundo o PL, o não cumprimento da legislação pode acarretar advertência verbal e responsabilização administrativa dos agentes públicos, no caso das escolas estaduais.

No projeto, também foi esclarecido que a possível nova lei não dispensa a atuação das instituições de ensino na orientação e acolhimento da aluna.

Por Bahia Notícias